13/06/2022
É inconstitucional norma sobre matrícula de aluno inadimplente na pandemia
Em parecer ao STF, Augusto Aras sustenta que lei do Rio de Janeiro invadiu competência legislativa da União sobre direito civil
aluno inadimplente
aluno inadimplente – BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a procedência de ADI proposta pela Anup (Associação Nacional das Universidades Particulares), que sustenta que o artigo 6º da Lei 8.915/2020, do Rio de Janeiro, invadiu a competência legislativa da União sobre direito civil ao fixar que universidades particulares não poderiam recusar matrícula de estudante inadimplente, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.