07/03/2022
O conteúdo de processos da ANTT e Antaq é de interesse público, afirma STF
O ministro Barroso relatou que o acesso aos processos é de interesse da população que é quem sofre com os erros na condução da atividade
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é uma autarquia especial brasileira, com autonomia administrativa e funcional, vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Ela é responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil.
O ministro Barroso relatou que o acesso aos processos é de interesse da população que é quem sofre com os erros na condução da atividade