arquivamento de inquerito – O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871, e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como fundamental procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (averígua) certo crime e precede a ação penal, sendo usualmente considerado como pré-processual, apesar de possuir atividade em unidade com o processo penal. O inquérito policial é um procedimento escrito que é presidido pela autoridade policial, que é o delegado de polícia.
PGR que alegava falta de tipicidade na conduta do presidente Bolsonaro em relação a supostas irregularidades na compra da vacina Covaxin