23/06/2022
Aras questiona leis do Acre e do Amazonas sobre porte de armas
Aras argumenta que a Constituição estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema
atirador desportivo – Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CAC), na legislação brasileira, é a designação dada aqueles cidadãos, que cumprindo as demandas impostas, relativamente à antecedentes criminais e habilitação de manuseio e disparo, têm o direito à posse de arma de fogo e munições para exercer as atividades de colecionismo, tiro desportivo e caça, podendo exercer uma, duas ou as três atividades.
Aras argumenta que a Constituição estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema