06/05/2022
Decisão que suspendeu cobrança de CSR em acordo homologado foi legal
A contribuição é devida pelo empregador, mas havia sido excluída em acordo judicial
auto de infracao
Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. Conforme a natureza da norma infringida, os autos podem ser de diversos tipos: auto de infração de trânsito, tributário, ambiental, entre outros.
25/04/2022
Justiça Federal penaliza homem que mantinha 27 pássaros em cativeiro
Segundo o Ibama, ele não tinha licença ambiental e cometeu maus tratos contra dois animais, mantendo-os dentro de cabines de isolamento acústico