03/05/2022
Apenas auxílio-alimentação em dinheiro pode ser incorporado ao salário
Entendimento é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
auxilio alimentacao
auxilio alimentacao – O Programa Bolsa Família (PBF) foi um programa de transferência de renda do Governo Federal, sob condicionalidades, instituído no Governo Lula pela Medida Provisória 132, de 20 de outubro de 2003, convertida em lei em 9 de janeiro de 2004, pela Lei Federal n. 10.836, que unificou e ampliou os seguintes programas anteriores de transferência de renda.