10/03/2022
STF valida bônus de carreiras da Receita e da Auditoria Fiscal do Trabalho
De acordo com o entendimento unânime do Plenário, a remuneração por performance não ofende normas constitucionais
bonus receita – Auditoria fiscal ou tributária é aquela voltada para a análise do correto cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Segundo Jund Filho (2000, p. 32): “A auditoria tributária objetiva o exame e a avaliação de planejamento tributário e a eficiência e eficácia dos procedimentos e controles adotados para a operação, pagamento e recuperação de impostos, taxas e quaisquer ônus de natureza fisco-tributária que incida nas operações, bens e documentos da empresa.
De acordo com o entendimento unânime do Plenário, a remuneração por performance não ofende normas constitucionais