10/06/2022
É inválida lei que estende promoções de telefonia e educação a clientes antigos
Prevaleceu o entendimento de que os estados não têm competência para legislar sobre direito civil e sobre telecomunicações
clientes antigos – Um cliente (também conhecido como um comprador) é geralmente usado para se referir a um atual ou potencial comprador ou usuário dos produtos de um indivíduo ou organização, chamado o fornecedor ou vendedor.
Prevaleceu o entendimento de que os estados não têm competência para legislar sobre direito civil e sobre telecomunicações