19/04/2022
Banco deve indenizar indígena por cobrança indevida
Conforme o relator, o apelante comprovou que não possui condições de arcar com despesas sem prejuízo do seu sustento e de sua família
cobranca indevida
cobranca indevida – Em outubro 2019, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) multou a Estácio em 71 mil reais por cobrar indevidamente estudantes que, após terem passado no vestibular da instituição, desistiram de efetuar a matrícula, mas foram incluídos por funcionários da Estácio na lista de matriculados e, depois, na de inadimplentes, mesmo após tê-los informado sobre o cancelamento do débito.