13/06/2022
PGR propõe criação de cadastro nacional de informações sobre acordos de colaboração premiada
Ideia é que CNMP e CNJ editem resolução conjunta regulamentando matéria
Delação premiada (expressão coloquial para colaboração premiada), na legislação brasileira, é o instituto jurídico pelo qual o investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou identificar coautores desses crimes.
Ideia é que CNMP e CNJ editem resolução conjunta regulamentando matéria