06/05/2022
STF dá 24 meses para Conama editar norma mais rigorosa sobre padrão de qualidade do ar
Ministros julgaram ação da PGR proposta em 2019 por considerar resolução permissiva
conama
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), criado pela Lei Federal nº 6.938/81 é o órgão colegiado brasileiro responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Este Conselho é composto por representantes dos governos federal, estadual e municipal, por representantes de empresários, e por representantes de ONG’s e demais integrantes da sociedade civil organizada.