15/06/2022
É assegurado o direito de igual remuneração entre auditores de TCEs e conselheiros substitutos
O entendimento é de que não se trata de equiparação de salários, mas de situação temporária e excepcional
conselheiros substitutos
conselheiros substitutos – O tribunal é composto por sete conselheiros, que devem atender aos seguintes requisitos para serem nomeadosː mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade idoneidade moral e reputação ilibada notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.