02/06/2022
PGR é favorável ao direito do trabalhador de receber por horas de deslocamento
A regra vale para casos registrados antes da vigência da Reforma Trabalhista
convencao coletiva
Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica e profissional).