07/06/2022
STF afasta cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
A maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a cobrança consistiria em bitributação
direito de familia
Direito de família é o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, tem como conteúdo os estudos do casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda.