06/06/2022
Suspender CNH não é adequado para garantir pagamento de dívida trabalhista
Para o relator, tal medida é abusiva e viola direito líquido e certo do sócio
divida trabalhista
divida trabalhista – Débito (ou dívida) é o que se deve; geralmente se refere ao ativo, mas o termo pode cobrir outras obrigações. Em se tratando de ativos, dívida é a maneira de se usar um futuro poder de aquisição no presente antes de que uma soma tenha sido ganha.