01/04/2022
STF invalida lei que obrigava divulgação de fotos de crianças desaparecidas
Para o Plenário, o legislador estadual contrariou a repartição de competências legislativas estabelecida na Constituição Federal
divulgação de fotos
divulgação de fotos – Cartaz (também chamado póster (português europeu) ou pôster (português brasileiro)) é um suporte, normalmente em papel, afixado de forma que seja visível em locais públicos.