30/05/2022
Escrevente não receberá multa por atraso em pagamento de rescisão
O colegiado entendeu que a multa não pode ser imposta ao espólio, pois dependia de autorização judicial
escrevente de cartorio – Cartório refere-se a uma repartição pública ou privada que tem a custódia de documentos (“cartas”) e que lhes dá fé pública.
O colegiado entendeu que a multa não pode ser imposta ao espólio, pois dependia de autorização judicial