16/05/2022
É inválida cláusula de acordo que cria condições para estabilidade de gestante
Segundo o colegiado, normas que imponham restrições à estabilidade constitucionalmente garantida são ilegais
Estância Velha é um município brasileiro do estado do Rio Grande do Sul. Sua população, conforme estimativas do IBGE de 2021, era de 51 292 habitantes.
Segundo o colegiado, normas que imponham restrições à estabilidade constitucionalmente garantida são ilegais