28/04/2022
Foro privilegiado não é para chefe de Polícia Civil, decide STF
Supremo Tribunal Federal anulou expressão na Constituição do Estado de Minas Gerais
foro privilegiado
O foro especial por prerrogativa de função – conhecido coloquialmente como foro privilegiado – é um dos modos de estabelecer-se a competência penal.
05/04/2022
Parlamentar federal mantém foro privilegiado em caso de mandato cruzado
Decisão vale somente se não ocorrer a interrupção ou o término do mandato