15/03/2022
Decreto sobre greve de servidores somente se aplica a serviços essenciais, decide STF
O Plenário entendeu que a adoção de medidas previstas na norma para a continuidade das atividades esvaziaria a eficácia do direito de greve
greve de servidor – Greve é a cessação coletiva e voluntária do trabalho realizado por trabalhadores com o propósito de obter direitos ou benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios.
O Plenário entendeu que a adoção de medidas previstas na norma para a continuidade das atividades esvaziaria a eficácia do direito de greve