11/05/2022
É inconstitucional lei sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde
A ministra Cármen Lúcia considerou que a lei estadual invadiu a esfera de regulamentação reservada à União
grupos vulneraveis
grupos vulneraveis – Afeta principalmente recém nascidos, grávidas, em idosos e pessoas com imunidade baixa. Pode passar de mãe para o feto através da placenta e causar aborto, nascimento prematuro ou resultar natimorto.