07/06/2022
STF afasta cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
A maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a cobrança consistiria em bitributação
ibdfam
BRASÍLIA – O Plenário do STF afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu no julgamento da ADI 5422, ajuizada pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).