14/03/2022
STF invalida norma que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior
O relator entendeu que a cobrança do ITCMD está condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar federal
imposto heranças
imposto heranças – O STF (Supremo Tribunal Federal) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) nas doações e heranças instituídas no exterior.