16/05/2022
Decisão que suspendeu lei que vedou vacinação obrigatória deve ser mantida
Para Augusto Aras, questionamento deve se dar em ADI em tramitação na esfera estadual
imunizacao obrigatoria
imunizacao obrigatoria – BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pelo não conhecimento de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 946, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, para que seja declarada inconstitucionalidade de uma lei do município de Uberlândia (MG) referente à imunização da população contra a Covid-19.