24/05/2022
Fachin nega indulto e Paulo Maluf permanece em prisão domiciliar
Laudo médico atestou que Maluf não tem doença grave permanente para concessão do indulto
indulto humanitario
indulto humanitario – O indulto é um ato de perdão jurídico emitido pelo Estado. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto, sendo concedida por chefes de estado de um determinado país. Os decretos de indulto costumam ser publicados em dias particulares.