26/04/2022
Bolsonaro tem dez dias para explicar perdão a Daniel Silveira, determina STF
A ministra julga relevante para a ordem social e a segurança jurídica as quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial
indulto individual
indulto individual – O indulto é um ato de perdão jurídico emitido pelo Estado. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto, sendo concedida por chefes de estado de um determinado país. Os decretos de indulto costumam ser publicados em dias particulares.