18/03/2022
É inconstitucional lei que isenta IPVA de motos com até 160 cilindradas
A lei estadual concedeu benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro
isenção de IPVA
isenção de IPVA – O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.