18/05/2022
Leis que isentam servidores de taxa de concurso são inválidas
Para a maioria do colegiado, as normas criam privilégio incompatível com a ordem constitucional
isencao de pagamento
isencao de pagamento – Pagamento, no Direito, consiste no cumprimento ou adimplemento da obrigação. Ou seja, por meio do ato de pagar, a obrigação se extingue.