18/05/2022
Leis que isentam servidores de taxa de concurso são inválidas
Para a maioria do colegiado, as normas criam privilégio incompatível com a ordem constitucional
isencao de taxa
isencao de taxa – Taxa é a exigência financeira imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia. É uma das formas de tributo.