06/06/2022
STF mantém remuneração de procuradores do RJ fixada em lei de 2006
Para a maioria, a referência ao subsídio dos ministros do STF tem efeitos somente para valores da época em que a lei foi editada
lei de 2006
lei de 2006 – BRASÍLIA – O Plenário do STF assentou que a remuneração dos procuradores da classe final da carreira de procurador do Estado do Rio de Janeiro corresponde a 90,25% do valor do subsídio dos ministros do STF em 2006, data da edição de lei complementar estadual sobre a matéria. Assim, o valor da remuneração, fixado pela norma, é de R$ 22.111,25.