18/03/2022
É inconstitucional lei que isenta IPVA de motos com até 160 cilindradas
A lei estadual concedeu benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro
Lei de Roraima
Lei de Roraima – Roraima (pronúncia em português: é uma das 27 unidades federativas do Brasil. Está situado na Região Norte do país, sendo o estado mais setentrional (ao norte) da federação.