23/06/2022
Aras questiona leis do Acre e do Amazonas sobre porte de armas
Aras argumenta que a Constituição estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema
lei do acre – Acre é uma das 27 unidades federativas do Brasil.[9] Localiza-se no sudoeste da Região Norte, fazendo divisa com duas unidades federativas: Amazonas ao norte e Rondônia a leste; e faz fronteira com dois países: a Bolívia a sudeste e o Peru ao sul e a oeste.
Aras argumenta que a Constituição estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema