04/03/2022
STF discute cobrança de IPVA em estado diverso da sede da locadora
A matéria, objeto de recurso de uma locadora do Paraná contra lei de São Paulo, teve repercussão geral reconhecida
Lei estadual Sao Paulo
Lei estadual Sao Paulo – O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se é constitucional a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de veículos pertencentes a locadoras nos estados em que há filial da empresa, mesmo que o veículo esteja registrado na unidade da federação em que a está localizada sua sede.