30/05/2022
Escrevente não receberá multa por atraso em pagamento de rescisão
O colegiado entendeu que a multa não pode ser imposta ao espólio, pois dependia de autorização judicial
multa por atraso
multa por atraso – Uma multa é uma quantia em dinheiro que um tribunal ou outra autoridade decide que deve ser paga como punição por um crime ou outra ofensa. O valor da multa pode ser determinado caso a caso, mas muitas vezes é anunciado com antecedência.