02/06/2022
PGR é favorável ao direito do trabalhador de receber por horas de deslocamento
A regra vale para casos registrados antes da vigência da Reforma Trabalhista
norma coletiva
norma coletiva – Normalmente a negociação coletiva é confundida com o dissídio coletivo e com o acordo coletivo. No primeiro existe uma tentativa de acordo entre as partes, no segundo a decisão de acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações.
31/05/2022
Caixa tem direito reconhecido a intervalo fixado em norma coletiva
Para o colegiado, o pagamento é devido quando há previsão em norma coletiva e não é exigida exclusividade na atividade de digitação