11/03/2022
STF julga constitucional transferência de concessão pública sem nova licitação
Prevaleceu o entendimento de que a alteração da concessionária com a anuência do poder público não ofende a Constituição
nova licitação
nova licitação – Licitação é o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, que também pode ser considerada como pré-contrato, que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas.