26/04/2022
Bolsonaro tem dez dias para explicar perdão a Daniel Silveira, determina STF
A ministra julga relevante para a ordem social e a segurança jurídica as quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial
nulidade
Em direito, a nulidade é a qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade.