03/05/2022
PGR defende perda do cargo de praças militares que cometerem crime
Alcance da competência da Justiça Militar é objeto do Tema 1.200 da Sistemática da Repercussão Geral
perda de cargo
BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) sugerindo a fixação de teses, de caráter vinculante, relativas às hipóteses para perda de cargo ou graduação das praças militares (profissionais hierarquicamente inferiores aos oficiais).