06/06/2022
É improcedente pessoa jurídica ser tomadora de serviço doméstico
O colegiado concluiu que não se tratava de trabalho doméstico, já que os pagamentos eram feitos por pessoa jurídica
pessoa juridica
Na ciência jurídica, pessoa jurídica designa uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica. No direito brasileiro, sua regulamentação encontra grande parte do fundamento legal no Código Civil desse país, entre outros documentos normativos. No direito português, utiliza-se mais comumente o termo pessoa coletiva, como ocorre no respectivo Código Civil ou na denominação do tributo português Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC).