30/03/2022
Servidor admitido sem concurso antes de 1988 não pode ser reenquadrado
Segundo a jurisprudência do STF, situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo
plano de cargos
BRASÍLIA – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração.