06/04/2022
Operadora de caixa tem direito de exigir créditos salariais à ex-empregadora
3ª Turma afasta prescrição intercorrente em execução de sentença anterior à Reforma Trabalhista
Prescrição intercorrente, subsequente ou superveniente, é a modalidade de prescrição da pretensão punitiva do Estado, ao qual já há sentença condenatória, mas esta ainda não transitou em julgado para a defesa, isto é, ainda cabe recurso à sentença.
3ª Turma afasta prescrição intercorrente em execução de sentença anterior à Reforma Trabalhista