23/06/2022
Ação no STF pede princípio da insignificância para todo o Judiciário
Defensor público solicita súmula vinculante para aplicação de jurisprudência sobre a ‘bagatela’
principio da insignificancia
Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela ou Preceito Bagatelar é um princípio de direito penal moderno que determina a não punição de crimes que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico protegido pelo tipo penal.