processo administrativo disciplinar – Direito administrativo disciplinar é a subdivisão do Direito Administrativo dedicada a apurar os ilícitos disciplinares. Tem como finalidade buscar a verdade material de certo acontecimento na Administração Pública e, consequentemente, ordenar e disciplinar os seus servidores. Trata dos deveres e das proibições funcionais dos servidores públicos e regula o processo para apuração das notícias de irregularidades funcionais e consequente penalização dos agentes pelas faltas disciplinares cometidas.
O relator afirmou que o Ministério do Trabalho e Previdência suprimiu a gratificação por estarem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar