Processo Penal

O Direito Processual Penal ou Direito Processual Criminal é o ramo de estudo tradicionalmente voltado à atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal, chamado de processo penal, é o universo de estudos do Direito Processual Penal.

14/03/2022

Ministro Alexandre de Moraes (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom)

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Segundo o tribunal, a reavaliação desse tipo de prisão deve ser feita pelo juízo competente e não se aplica após a condenação em segunda instância