06/06/2022
STF mantém remuneração de procuradores do RJ fixada em lei de 2006
Para a maioria, a referência ao subsídio dos ministros do STF tem efeitos somente para valores da época em que a lei foi editada
procuradores do rj – No Brasil, o Procurador-Geral da República é a autoridade responsável pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no país. É nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal após arguição pública.
Para a maioria, a referência ao subsídio dos ministros do STF tem efeitos somente para valores da época em que a lei foi editada