04/04/2022
Preso recebe reabilitação criminal da Justiça Federal por bom comportamento
A reabilitação criminal é uma declaração judicial de que o réu cumpriu a pena e assegura o sigilo sobre o registro do seu processo
reabilitacao criminal
BRASÍLIA – A 4ª Turma do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT que concedeu reabilitação criminal ao autor, com fundamento nos arts. 93, 94 e 743 do (CPP) Código de Processo Penal.