22/06/2022
STF valida acordo entre União e RJ para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal
O ministro enfatizou o esforço para se alcançar o entendimento das pretensões de ambas as partes e se chegar a uma solução conciliatória
BRASÍLIA – O ministro Dias Toffoli homologou acordo firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União assegurando o ingresso do ente federado no RRF (Regime de Recuperação Fiscal) previsto na Lei Complementar (LC) 178/2021.
O ministro enfatizou o esforço para se alcançar o entendimento das pretensões de ambas as partes e se chegar a uma solução conciliatória