21/06/2022
Revisão salarial a servidores de Tribunal afronta decisão do STF
Decisão segue precedentes do TJAM, considerando invalidade de ato de constituição do condomínio
remuneracao de servidores
remuneração de servidores – Para o MPF, ao conceder a revisão geral anual da remuneração dos servidores do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), o TJSC (Tribunal de Justiça daquele estado) afrontou decisões do STF em julgamentos ações de controle de constitucionalidade e de recurso extraordinário sobre o tema.