03/05/2022
PGR defende perda do cargo de praças militares que cometerem crime
Alcance da competência da Justiça Militar é objeto do Tema 1.200 da Sistemática da Repercussão Geral
repercussao geral
A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45 de 2004, conhecida como a “Reforma do Judiciário”.
03/05/2022
É inconstitucional uso de tempo em cargo comissionado para vantagens remuneratórias
O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral