residencia dos filhos

Pai e mãe têm direito de decidir sobre o local de residência dos filhos menores de idade e podem negar consentimento para viagens ao exterior. Também, a Justiça Federal não tem competência para decidir sobre a guarda dos filhos, mas apenas se devem regressar ao país de onde foram retirados sem o consentimento expresso dos pais.

26/05/2022

Convenção de Haia é aplicável apenas quando provada a mudança ilegal de filhos para outro país

Segundo o relator, ficou demonstrado que não houve transferência ilegal dos menores para o Brasil ou retenção indevida

Justiça Federal